Depósito de Legislação
Seção destinada para reunir leis e legislações importantes, de uso do dia-dia.
- Lei dos Registros Públicos – 6.015/73;
- Código Civil – Lei 10.406/02;
- Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo-NSCGJ-SP – Tomo II
- Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei complementar 123/2006
- Lei da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP – lei 9.790/99
- Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI 12.441/11