Depósito de Legislação

Seção destinada para reunir leis e legislações importantes, de uso do dia-dia.

• Lei dos Registros Públicos – 6.015/73;
• Código Civil – Lei 10.406/02;
• Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo-NSCGJ-SP – Tomo II
• Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei complementar 123/2006
• Lei da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP – lei 9.790/99
• Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI 12.441/11